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O que saiu em Migalhas sobre Mp 961
Para ministro André Mendonça, STF não deveria analisar decreto regulamentar de mínimo existencial
No STF, o julgamento do decreto que fixou em R$ 600 o "mínimo existencial" para consumidores superendividados traz, antes mesmo da análise de mérito, uma questão técnica relevante: até que ponto a Corte pode controlar um decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo? Veja mais:
Ministro Alexandre diz entende que cabe ao STF julgar decreto regulamentar sobre mínimo existencial
No STF, o julgamento do decreto que fixou em R$ 600 o "mínimo existencial" para consumidores superendividados traz, antes mesmo da análise de mérito, uma questão técnica relevante: até que ponto a Corte pode controlar um decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo? Veja mais:
Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108
Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).
Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública
MP 961/20 foi transformada em lei e sancionada por Bolsonaro sem vetos.