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O que saiu em Migalhas sobre Mp 979

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

A possibilidade de devolução de medidas provisórias pelo presidente do Congresso Nacional e seus efeitos

Afinal, até que ponto pode um particular avaliar os limites da liberdade de expressão de outro particular? O tema não apenas implica proteger a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, mas saber quem pode efetuar o referido co...

... Federal para devolução da MP 979/2020 foi o inciso XI do artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que diz: Art. 48. Ao Presidente compete: (... XI - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 14 de julho de 2021

Medidas provisórias: Regras novas e recordes de edição

As medidas provisórias foram fartamente empregadas durante o período do coronavírus (covid-19), sob novo regramento, e comprovaram sua utilidade.

... Constituição de 1988. Trata-se da MP 979/2020 que após devoluçãp foi revogada por outra. Em artigo migalheiro, há valiosas considerações acerca da devolução "O regime constitucional das medidas provisórias em sete observações preambulares"7. Outra...