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O que saiu em Migalhas sobre Mp 996

sexta-feira, 8 de março de 2024

STF valida punição a agente público em caso de dolo ou erro grosseiro

Corte formou maioria de nove votos para declarar constitucional regra trazida em MP vigente durante pandemia de covid-19.

... que os pedidos quanto à MP 996/20 não devem ser julgados prejudicados. Isso porque o STF deferiu uma cautelar para dar interpretação conforme à CF aos arts. 1º e 2º da medida. A decisão liminar estabeleceu que para caracterização do erro...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 14 de julho de 2021

Medidas provisórias: Regras novas e recordes de edição

As medidas provisórias foram fartamente empregadas durante o período do coronavírus (covid-19), sob novo regramento, e comprovaram sua utilidade.

... consultar a tramitação da MP 996/2020, que instituiu Programa Casa Verde e Amarela, que recebeu 547 emendas nos dois primeiros dias e nove emendas de plenário8. O SF costuma apresentar bem menos alterações, pois se forem feitas terão que ser...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 18 de março de 2021

Congresso permite indenizar agentes da saúde incapacitados por covid

O projeto, aprovado pelo Congresso, que concedia indenização aos profissionais de saúde incapacitados para o trabalho em razão da covid-19, havia sido integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

... 14.046/20. Do texto da MP 996/20, sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela, o Congresso retomou o regime especial de tributação que tinha sido vetado. Esse regime permite à empresa construtora quitar quatro tributos federais com...