O que saiu em Migalhas sobre Nancy Andrighi

Desafios na doutrina e jurisprudência nacional sobre natureza das decisões em ações monitórias e fungibilidade entre Apelação e Agravo de Instrumento. Art. 203 do CPC é ponto de partida para análise.

Ministra Nancy Andrighi entendeu que autor não deve reembolsar honorários de advogado contratado por réu ilegítimo.

O direito material é que concede o tom para o direito formal dos registros públicos, e não o inverso, tal qual ocorre pelo princípio da instrumentalidade das formas dentro do direito processual civil (CPC, art. 198).

O tema a ser enfrentado neste breve ensaio refere-se à análise do recurso cabível contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, acolhe parcialmente a impugnação e gera o desmembramento do objeto litigioso.