O que saiu em Migalhas sobre Nancy Andrighi
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O que saiu em Migalhas sobre Nancy Andrighi

Veja o que saiu no Migalhas sobre Nancy Andrighi
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sexta-feira, 9/4/2021

Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros

O STJ entendeu que a companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito.

... do recurso, a ministra Nancy Andrighi apontou que, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais, na união estável, o regime previsto para a comunhão parcial de bens; e que o artigo 1.660, V, prevê que entram na...
Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros
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sexta-feira, 2/4/2021

STJ: Direito real de habitação não admite extinção de condomínio

A tese foi reafirmada pela 3ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/SP.

... recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal (artigos 1.831 do CPC/15 e 7º, parágrafo único, da lei 9.278/96) e tem natureza vitalícia...
STJ: Direito real de habitação não admite extinção de condomínio
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quarta-feira, 31/3/2021

Os direitos dos depositantes de patentes

O art. 44 da LPI, ao assegurar ao titular do invento o direito de indenização “em relação à exploração [desautorizada] ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente” é juridicamente eficaz.

... 1.840.910/RJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ DJ 7.11.2019 (trecho do voto da Relatora). 2 Manifestação da Interfarma – ADI 5.529, petição nº 245, folha 7. Citação de parecer da ex-ministra Ellen Gracie. 3 Idem. 4 ROSENVALD,...
Os direitos dos depositantes de patentes
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terça-feira, 30/3/2021

Duplicidade de intimações e o termo inicial para contagem dos prazos

Atualmente, não há uma unanimidade sobre qual forma de intimação deve ser utilizada pelos tribunais e um posicionamento definitivo deve ser anunciado pelo STJ nos próximos dias.

... voto vista pela ministra Nancy Andrighi e votação pelos demais ministros. _________ 1 Vide julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.659.603/RJ, rel. ministro Sérgio Kukina, 1ª turma, julgado em 23/2/21, DJe 26/2/21; AgInt nos EDcl no AREsp 1.737.103/RJ,...
Duplicidade de intimações e o termo inicial para contagem dos prazos
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terça-feira, 30/3/2021

STJ: Prisão do devedor de alimentos é impossível em razão da pandemia

A 3ª turma da Corte garantiu ao credor dos alimentos decidir se será potencialmente mais eficaz o regime domiciliar ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada.

... habeas corpus, ministra Nancy Andrighi, explicou que, com a perda de eficácia do dispositivo, atualmente, não há norma que regule o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de devedores de alimentos, especialmente porque a recomendação...
STJ: Prisão do devedor de alimentos é impossível em razão da pandemia
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quinta-feira, 25/3/2021

Contas-correntes utilizadas como meio para instrumentalização de fraude: estudo de caso

A (ir)responsabilidade das instituições financeiras quando as contas correntes legitimamente abertas são utilizadas como instrumento para fraude em desfavor de consumidores.

... utilizada pela Ministra Nancy Andrighi, relatora no julgamento do REsp. 1.786.157/SP, no qual restou destacada a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco que apenas emitiu o boleto, e o prejuízo experimentado pelo lesado ao não...
Contas-correntes utilizadas como meio para instrumentalização de fraude: estudo de caso
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quinta-feira, 25/3/2021

A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais

Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica variam conforme a relação jurídica na qual se pretende sua aplicação, com critérios distintos (ora mais rígidos e ora mais maleáveis).

... 1.735.004/SP. Rel.: Min. Nancy Andrighi. 3ª turma. J. 26 jun. 2018. 2 Essa é a opinião presente em: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,...
A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais
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quarta-feira, 24/3/2021

Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais

É preciso discorrer sobre quatro possíveis discussões, de cunho patrimonial, que poderão exsurgir: multa, honorários contratuais pró-labore e ad exitum e honorários advocatícios sucumbenciais.

... 1.851.329/RJ, rel. min. Nancy Andrighi, j. 22/9/20, DJe 28/9/20). Essa estipulação é claramente ineficaz em relação ao advogado que não anuiu com a transação, e, por sua vez, poderá cobrar este valor da parte contrária, pois, de acordo com o...
Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais
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sexta-feira, 19/3/2021

STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro.

... julgar o caso, a ministra Nancy Andrighi destacou que, embora a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional, com restritas hipóteses legais, o STJ tem flexibilizado progressivamente essas regras, interpretando-as para que se amoldem...
STJ decide que, mesmo permanecendo casada, a mulher poderá retornar ao nome de solteira
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quinta-feira, 18/3/2021

Soberania digital ou isolamento internacional?

Decisão do STJ pode implicar em violação de leis de proteção de dados pessoais e contribuir para o isolamento do Brasil no âmbito internacional

... violados. A ministra relatora, Nancy Andrighi, que é conhecida pelas decisões muito fundamentadas e por diversos casos que são paradigmas na intersecção entre direito e tecnologia, propôs solução de prevalência do elemento prático. Segundo o...
Soberania digital ou isolamento internacional?
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quinta-feira, 18/3/2021

O julgamento do REsp. 1810444/SP e, novamente, os limites das convenções processuais

O julgamento do REsp. 1810444/SP e, novamente, os limites das convenções processuais.

... sido relatora a ministra Nancy Andrighi. Naquele julgamento, restou-se consolidada a tese de que o Poder Judiciário realiza o controle de validade do negócio jurídico processual atípico após sua celebração entre as partes, bem como demonstra a...
O julgamento do REsp. 1810444/SP e, novamente, os limites das convenções processuais
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quinta-feira, 18/3/2021

A relativização da impenhorabilidade do bem de família legal: Boa-fé e jurisprudência do STJ

A jurisprudência do STJ corretamente, com base na boa-fé objetiva, vem mitigando a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, prestigiando, assim, o também fundamental direito à tutela executiva.

... 1.364.509/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014). Não obstante a proteção prevista no art. 1º, o art. 3º da lei 8009/901 estabelece exceções à impenhorabilidade do bem de família, destacando-se, aqui, as dívidas que decorrerem do próprio...
A relativização da impenhorabilidade do bem de família legal: Boa-fé e jurisprudência do STJ
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quarta-feira, 17/3/2021

Google não excluirá busca de foto de Kim Kataguiri com Ney Matogrosso

A foto publicada pelo deputado dava a entender que o cantor apoiou o impeachment de Dilma Rousseff.

... caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que os resultados apresentados pelos buscadores nada mais são que outros sites ou recursos da internet, que ali se encontram de forma pública, isto é, independentemente do provedor de busca....
Google não excluirá busca de foto de Kim Kataguiri com Ney Matogrosso
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segunda-feira, 15/3/2021

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ.

... nº 1.882.117, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 27/10/2020) A decisão já é objeto de debate pela comunidade jurídica em geral5 e desperta — evidentemente — o interesse dos advogados6. A contratação de honorários: cada caso é um caso É preciso...
Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ
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segunda-feira, 15/3/2021

Como emprestar dinheiro a juros no Brasil?

Saiba quais formas e alternativas possui para emprestar dinheiro (ou receber emprestado) dentro dos limites da lei.

...p 1733403/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. 7- “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida...
Como emprestar dinheiro a juros no Brasil?
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quinta-feira, 11/3/2021

O depósito no cumprimento provisório de sentença

No cumprimento provisório há um interesse dúplice que une o credor e devedor. Ao credor, o interesse de garantir a solvência da execução. Ao devedor, o interesse de estancar o prejuízo caso o seu recurso pendente de julgamento, não venha se...

... 1.834.337/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 3/12/19, DJe 5/12/19) 3 Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/5/14 que se propõe a revisar: Na fase de execução,...
O depósito no cumprimento provisório de sentença
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quarta-feira, 10/3/2021

Esposa poderá retomar nome de solteira por não se adaptar ao do marido

Mulher alegou que a mudança no sobrenome teria lhe causado abalos psicológicos e emocionais.

... relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Evolução social A ministra lembrou que é tradicional uma pessoa, geralmente a mulher, abdicar de parte significativa dos seus direitos de personalidade para incorporar o sobrenome do cônjuge após...
Esposa poderá retomar nome de solteira por não se adaptar ao do marido
/coluna/german-report
segunda-feira, 8/3/2021

Pessoa não-binária tem direito a ser tratada de forma neutra, diz juiz de Frankfurt – ainda há muito por fazer pela identidade e igualdade de gênero

Pessoa não-binária tem direito a ser tratada de forma neutra, diz juiz de Frankfurt – ainda há muito por fazer pela identidade e igualdade de gênero.

... apenas 6 são mulheres: Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza Moura, Isabel Gallotti, Assusete Magalhaes e Regina Costa. No STF, dentre os 11 ministros encontram-se apenas duas mulheres: Cármen Lúcia Antunes e Rosa Weber, o que dá uma média...
Pessoa não-binária tem direito a ser tratada de forma neutra, diz juiz de Frankfurt – ainda há muito por fazer pela identidade e igualdade de gênero
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sábado, 6/3/2021

STJ: Juiz brasileiro pode pedir quebra de sigilo de e-mail no exterior

3ª turma determinou o prosseguimento de execução de multa contra a Microsoft por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário.

... do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que, de acordo com a doutrina, em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece como regra,...
STJ: Juiz brasileiro pode pedir quebra de sigilo de e-mail no exterior
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sexta-feira, 5/3/2021

O rol de cabimento do agravo de instrumento e a teoria da taxatividade mitigada

Da aplicação da teoria da taxatividade mitigada no rol do artigo 1.015 do CPC, a fim de se admitir a interposição de agravo de instrumento.

... formulada pela relatora Nancy Andrighi, a respeito da teoria da taxatividade mitigada, onde se infere que o ponto central da referida tese reside no fato de que uma decisão interlocutória não pode ocasionar uma situação jurídica de difícil ou de...
O rol de cabimento do agravo de instrumento e a teoria da taxatividade mitigada
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