O que saiu em Migalhas sobre Nancy Andrighi

O STJ entendeu que a companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito.

A tese foi reafirmada pela 3ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/SP.

O art. 44 da LPI, ao assegurar ao titular do invento o direito de indenização “em relação à exploração [desautorizada] ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente” é juridicamente eficaz.

Atualmente, não há uma unanimidade sobre qual forma de intimação deve ser utilizada pelos tribunais e um posicionamento definitivo deve ser anunciado pelo STJ nos próximos dias.

A 3ª turma da Corte garantiu ao credor dos alimentos decidir se será potencialmente mais eficaz o regime domiciliar ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada.

A (ir)responsabilidade das instituições financeiras quando as contas correntes legitimamente abertas são utilizadas como instrumento para fraude em desfavor de consumidores.

Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica variam conforme a relação jurídica na qual se pretende sua aplicação, com critérios distintos (ora mais rígidos e ora mais maleáveis).

É preciso discorrer sobre quatro possíveis discussões, de cunho patrimonial, que poderão exsurgir: multa, honorários contratuais pró-labore e ad exitum e honorários advocatícios sucumbenciais.

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro.

Decisão do STJ pode implicar em violação de leis de proteção de dados pessoais e contribuir para o isolamento do Brasil no âmbito internacional

O julgamento do REsp. 1810444/SP e, novamente, os limites das convenções processuais.

A jurisprudência do STJ corretamente, com base na boa-fé objetiva, vem mitigando a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, prestigiando, assim, o também fundamental direito à tutela executiva.

A foto publicada pelo deputado dava a entender que o cantor apoiou o impeachment de Dilma Rousseff.

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ.

Saiba quais formas e alternativas possui para emprestar dinheiro (ou receber emprestado) dentro dos limites da lei.

No cumprimento provisório há um interesse dúplice que une o credor e devedor. Ao credor, o interesse de garantir a solvência da execução. Ao devedor, o interesse de estancar o prejuízo caso o seu recurso pendente de julgamento, não venha se...

Mulher alegou que a mudança no sobrenome teria lhe causado abalos psicológicos e emocionais.

Pessoa não-binária tem direito a ser tratada de forma neutra, diz juiz de Frankfurt – ainda há muito por fazer pela identidade e igualdade de gênero.

3ª turma determinou o prosseguimento de execução de multa contra a Microsoft por descumprimento de ordem judicial para fornecer informações de um usuário.

Da aplicação da teoria da taxatividade mitigada no rol do artigo 1.015 do CPC, a fim de se admitir a interposição de agravo de instrumento.