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Por unanimidade, 3ª turma do STJ reconheceu a presunção de maternidade de mãe não biológica, em caso de inseminação artificial caseira, realizada em união estável homoafetiva. Veja mais:

Nesta terça-feira, 15, a 3ª turma do STJ iniciou julgamento a respeito de contagem de prazo prescricional para a reparação de danos a terceiros em caso envolvendo cartel no mercado de laranjas destinadas à produção de suco congelado. O caso envolve empresas do setor citrícola que, em 2006, foram investigadas na Operação Fanta por suspeita de práticas anticoncorrenciais através da formação de cart...

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