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Especialista em Direito do Consumidor explica principais diretrizes da norma.
Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de maio de 2022.
Campanha tem foco no depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.
"Não houve tolhimento à liberdade de expressão. Pelo contrário." Assim afirmou a juíza de Direito Fernanda Moura de Carvalho sobre bate-boca que protagonizou com a promotora de Justiça Eliane Gaia durante o Tribunal do Júri no caso Tamarineira. "Cale a boca a senhora! Sente-se", bradou a juíza à promotora no julgamento, após a representante do MP ter supostamente feito gesto no sentido de que o ...