O que saiu em Migalhas sobre Napoleão Nunes Maia Filho
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O que saiu em Migalhas sobre Napoleão Nunes Maia Filho

Veja o que saiu no Migalhas sobre Napoleão Nunes Maia Filho
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segunda-feira, 19/4/2021

O limite da base de cálculo das contribuições tributárias do Sistema S

Verifica-se que a Constituição não dispõe que as entidades dos serviços sociais autônomos são enquadradas no conceito de entidade paraestatal e, por consequência, as contribuições tributárias do Sistema S seriam consideradas parafiscais.

... 1.570.980/SP, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 17/2/20, DJe 3/3/20. 2 Almeida, Edvaldo Nilo. A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro. Disponível clicando aqui. Acesso em 16 de abril de...
O limite da base de cálculo das contribuições tributárias do Sistema S
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segunda-feira, 19/4/2021

Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em dezembro do ano passado havia mais de 7.500 processos envolvendo a matéria, o que faz com que essa seja a segunda discussão com maior potencial de impacto para a União.

... aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em aberto, ressaltando, contudo, que o Ministro participou do julgamento supramencionado ocorrido na Turma. Diante disso, surgem dois últimos questionamentos: existiria alguma razão, de fato ou de direito,...
Coerência jurisprudencial e o caso da limitação das contribuições do "SISTEMA S"
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segunda-feira, 5/4/2021

Regime tributário federal das fintechs de crédito e §1º do artigo 108 do CTN

A intepretação analógica encontra limite no princípio da legalidade tributária, sendo vedada aquela que exige do contribuinte obrigação tributária não prevista em lei.

... maioria, vencido o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento aos recursos fazendários, nos termos do voto do Min. Relator Mauro Campbell, consolidando o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol do §1º do artigo 22 da...
Regime tributário federal das fintechs de crédito e §1º do artigo 108 do CTN
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quinta-feira, 1/4/2021

Limites da medida de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A interpretação do aludido texto normativo conduz ao entendimento de que, objetivamente, o bloqueio de bens não poderia ultrapassar o valor do dano que se pretende reparar ou do acréscimo patrimonial ilicitamente obtido.

... palavras do E. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “é a regra áurea dos julgamentos humanos, aquela que orienta e modera o ímpeto sancionador que muitas vezes assalta e domina o espírito de julgadores experimentados” (REsp 1.426.697/MA, dec. 2/3/17). Há...
Limites da medida de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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quarta-feira, 31/3/2021

STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias

De acordo com o voto vencedor proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, “o próprio Código Civil admite que uma sociedade simples se constitua como uma sociedade limitada e o fato de ela usar esse tipo societário".

... vencedor proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, "o próprio Código Civil admite que uma sociedade simples se constitua como uma sociedade limitada e o fato de ela usar esse tipo societário, pois, não a descaracteriza como sociedade simples se o seu...
STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias
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quarta-feira, 31/3/2021

Daniel Gerber reforça time para atuar nos Tribunais Superiores

Mariana Costa de Oliveira é a nova associada da banca.

... STJ ao lado do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sua assessora e chefe de gabinete. Também coordenou a revista do tribunal. Profissional de reconhecida competência e dedicação por seus pares, a advogada traz para a advocacia a experiência de ter estado...
Daniel Gerber reforça time para atuar nos Tribunais Superiores
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segunda-feira, 29/3/2021

Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa

1ª seção uniformizou entendimento de que vale a pessoalidade do serviço, sendo desinfluente o modelo societário adotado.

... prestados. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu a tese do contribuinte e concluiu que é possível que uma sociedade simples seja constituída sob a forma de sociedade limitada. O ministro ressaltou que, para fins de aplicação da alíquota...
Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa
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sexta-feira, 26/3/2021

A não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora

Renda é fundamentalmente o acréscimo patrimonial num dado espaço de tempo. Não haveria renda sem o acréscimo de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte.

... 874.733/PR, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª turma, julgado em 28/9/20, DJe 1/10/20. O mesmo não ocorre com o dano emergente, pois não se reveste da característica de riqueza nova, sendo tão somente a recomposição do patrimônio da vítima. A reparação...
A não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora
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sexta-feira, 19/3/2021

Aposentadoria especial dos vigilantes - Tema 1.031 do STJ

No tema 1.031 (julgado na sistemática dos recursos repetitivos), o STJ reconheceu a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos vigilantes, armados ou não.

... 1.831.371/SP, relator min. Napoleão Nunes Maia Filho). O Acórdão, que foi publicado somente em 1/3/21, traz a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei...
Aposentadoria especial dos vigilantes - Tema 1.031 do STJ
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quarta-feira, 17/3/2021

MIGALHAS nº 5.062

Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de março de 2021.

... do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho. (Clique aqui) Precatórios A AASP divulgou nota pública na qual registrou seu repúdio à inclusão e aprovação de "dispositivo que impõe mais um calote aos credores de precatórios na chamada 'PEC Emergencial'"....
MIGALHAS nº 5.062
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terça-feira, 16/3/2021

Manoel Erhardt participa de sua primeira sessão como convocado no STJ

O nome do magistrado foi aprovado pela Corte Especial para ocupar provisoriamente a vaga do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho.

... do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho, que deixou o tribunal em dezembro de 2020. Segundo Gurgel de Faria, o desembargador convocado – que foi seu professor em curso preparatório para a magistratura – é uma referência no TRF-5. "Eu me lembro...
Manoel Erhardt participa de sua primeira sessão como convocado no STJ
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segunda-feira, 1/3/2021

Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)

A delimitação de eficácia incide sobre o âmbito de competência territorial do juízo prolator da decisão, definido pelo art. 93 do CDC.

... 1.023.553, 1ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29.06.2020, DJe 01.07.2020). E parece ser mesmo essa a orientação consentânea com a letra e o propósito do dispositivo. Assim, de acordo com o art. 93 do CDC, se a ação coletiva visa a uma tutela...
Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)
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quinta-feira, 25/2/2021

STJ: Lista tríplice de novo ministro será definida presencialmente

Bolsonaro nomeará o aprovado para ministro do STJ. Esse será o primeiro ministro indicado pelo presidente.

... aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em dezembro do ano passado. O Pleno escolherá três nomes. Após a decisão, o presidente do STJ encaminha a lista ao presidente da República, que, por sua vez, indicará um nome para sabatina e aprovação...
STJ: Lista tríplice de novo ministro será definida presencialmente
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terça-feira, 16/2/2021

Importação – redução de riscos tributários e despesas no desembaraço de mercadorias

Erro na classificação fiscal de mercadorias.

... relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de que a classificação efetuada por órgãos técnicos deve ser ponderada para que seja efetivada a correta classificação fiscal de mercadorias. No caso examinado pelo STJ, a empresa indicou a NCM relativa a...
Importação – redução de riscos tributários e despesas no desembaraço de mercadorias
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quarta-feira, 10/2/2021

Tutela provisória no recurso especial e algumas variáveis, segundo o entendimento do STJ

Este ensaio dedica-se ao enfretamento de situações muito comuns que envolvem as tutelas provisórias no recurso especial: os requisitos, a perda de objeto recursal e a competência para a sua apreciação.

... TP 2988 / RJ – Rel. Min.  Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma – J. em 23/11/2020 - DJe 27/11/2020. Logo, se em outras situações os requisitos do art. 300 do CPC são analisados de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo formulada TutPrev junto...
Tutela provisória no recurso especial e algumas variáveis, segundo o entendimento do STJ
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segunda-feira, 1/2/2021

STJ continuará enfrentando temas polêmicos, diz Humberto Martins

No início de sua fala durante sessão que marcou a abertura do ano judiciário na Corte, o ministro se solidarizou com as famílias dos mais de 220 mil mortos em decorrência da pandemia.

... aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ocorrida no fim do ano passado. {INNER_BANNER_AREA} Decisões proferidas Humberto Martins destacou que a presidência do Tribunal bateu recorde no número de decisões proferidas durante o plantão judiciário...
STJ continuará enfrentando temas polêmicos, diz Humberto Martins
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quinta-feira, 21/1/2021

STJ: Humberto Martins convocará Pleno para definir lista tríplice para novo ministro

A Corte tem uma reservada a desembargador Federal em virtude da aposentadoria do ministro Napoleão Nunes.

... Limoeiro do Norte (CE), Napoleão Nunes Maia Filho foi ministro do STJ entre maio de 2007 e dezembro de 2020; antes, ocupou o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No STJ, o ministro foi membro da Quinta e da Primeira Turmas, além...
STJ: Humberto Martins convocará Pleno para definir lista tríplice para novo ministro
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quarta-feira, 13/1/2021

Embargos de declaração e agravo interno: Da fungibilidade recursal às consequências em caso de não pagamento da multa

Este ensaio dedica-se ao enfretamento de situações comuns que envolvem os embargos de declaração e o agravo interno.

... 46957 / DF – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª T – J. em 27/11/2018 – DJ de DJe 06/12/2018 Em passagem do voto neste Edcl em RMS 46957/DF, o Relator (Min. Napoleão Nunes Maia Filho), assim se manifesta: "Registre-se, de início, que as pretensões...
Embargos de declaração e agravo interno: Da fungibilidade recursal às consequências em caso de não pagamento da multa
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sexta-feira, 8/1/2021

Da possibilidade de oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência vinculante superveniente

Os embargos de declaração podem servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial vinculante que o STF, STJ e os Tribunais de Segunda Instância adotarem, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da ...

... 1.398.776/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª turma, julgado em 13/11/18, DJe 26/11/18) Nesse mesmo sentido: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA....
Da possibilidade de oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência vinculante superveniente
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quarta-feira, 6/1/2021

Pagamento de serviços ao exterior - mais um capítulo

Não houve alteração da jurisprudência do STJ, mas a adequação ao caso concreto.

... relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho2. Aliás, a jurisprudência da 1ª turma do é firme no sentido de que os tratados para evitar dupla tributação impedem a incidência de imposto de renda na fonte sobre serviços sem transferência de tecnologia....
Pagamento de serviços ao exterior - mais um capítulo
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