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O que saiu em Migalhas sobre Natali Araujo Dos Santos Marques
STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
A 2a seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada ontem, 14/4, num recurso interposto pe...
STF recebe parecer contrário à ação da Consif sobre decisões de planos econômicos
O STF recebeu parecer em que a Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo não provimento da ADPF 165.
Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif protocolou ontem, 5/3, uma ação no STF para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passa...
STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão
A 4ª turma do STJ decidiu afetar à 2ª seção o processo que discute o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que tratam dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. O processo envolve o Instituto Brasilei...