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A proteção de dados pessoais passará de uma mera e recomendável prática administrativa a uma obrigação legal que sujeitará o infrator a consequências severas.
Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de abril de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de abril de 2020.
Pode-se questionar, é verdade, o que deveria ser feito em um contexto de tamanha instabilidade, no qual, inegavelmente, há desarranjos nas relações de Direito Privado que precisam ser equilibradas.