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A expectativa é de que a Suprema Corte, enfim, reconheça que ao TCU cabe apenas desempenhar o controle de segunda ordem, ou seja, sobre autarquias fiscalizadoras e seus entes públicos patrocinadores.
Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de junho de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 16 de novembro de 2021.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021.