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Obras abrangem temas como Direito Penal, Eleitoral, Trabalhista, Digital e os impactos da inteligência artificial.
O STF, no Tema 985, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, contrariando decisões anteriores e reafirmando a tese de natureza salarial.
Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 05 de dezembro de 2024.