TUDO SOBRE

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.
Entendeu-se que a garantia da soberania dos veredictos no Júri impede uma revisão de mérito da condenação pelos próprios tribunais.
Dilma é a presidente que mais demorou para indicar ministros.
A demora no julgamento da ADI 2.135 e o momento em que vem ao julgamento o seu mérito não podem ser razões para que a subversão e fraude ao processo legislativo ocorrida na EC 19/98 sejam validados.