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Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
TJ/SP entendeu que a expressão não viola propriedade intelectual da concorrente. Decisão foi mantida no STJ.
A análise técnica confirmou a violação da patente pelos produtos da empresa recorrente, reforçando a necessidade de respeito aos direitos de propriedade industrial.
O registro questionado é uma bebida alcóolica chamado “Chevette”, composto de coquetel alcóolico sabor limão (como o Corote) que ficou popularmente conhecida.