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O que saiu em Migalhas sobre Nilson Vieira Ferreira De Mello Junior
Ética na Advocacia: O olhar do Conselho Federal a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade
Palestrantes: Ary Raghiant Neto - Secretário-Geral Adjunto e Corregedor da OAB Nacional Greice Stocker - Conselheira Federal Mediadores: Fernando Freire - Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional Renato de Mello Almada - Relator da 23ª Turma do TED-OAB/SP
Consentimento para entrar em residência não autoriza busca irrestrita, decide STJ
A 6ª turma do STJ manteve a absolvição de réu que havia sido condenado por posse ilegal de arma de fogo ao entender que a autorização do morador para ingresso policial em sua residência, com finalidade específica, não permite a realização de busca ampla e irrestrita no imóvel. No caso, policiais militares entraram na casa do acusado para verificar denúncia de suposto cárcere privado envolvendo s...
MIGALHAS nº 5.423
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
IAB pede para ser amicus curiae sobre eficácia da coisa julgada no STF
No julgamento será definido se devem ser mantidos os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando ocorrer, posteriormente, pronunciamento do STF em sentido contrário.