Para 11ª câmara de Direito Criminal, suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva.
...do recurso, desembargador Nilson Xavier de Souza, afirmou que as medidas cautelares e coercitivas estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade e que sempre é possível a imposição de multa e a elevação de seu valor a...