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Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de março de 2016.
Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Votação da proposta, apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, foi suspensa por pedido de vista de três conselheiros.
Proposta pode causar um desequilíbrio entre os Poderes, de acordo com associações.