TUDO SOBRE
Regras valem a partir de 4 de março.
Confira o texto de Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea, diretora cultural da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.
Presidentes da Ajufe e Anamatra entregaram o texto a Renan Calheiros.
Para ele, nos casos de condenações a regime fechado, em que pode haver efetivamente a prisão, o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado.