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O que saiu em Migalhas sobre Norma Major
Administração Pública: Advogado defende direito ao erro juridicamente tolerável
Entrou em vigor nesta semana, a lei 14.230/21, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. Migalhas entrevistou o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), que destacou pontos importantes da maior reforma da lei, que está em vigor desde 1992. Dentre eles, o especialista salientou que a norma trouxe princípios constitucionais do Direito Administrativ...
Elas na Liderança
Para debater o papel da mulher nos cargos de destaque, o Migalhas realiza no dia 10/3, às 11h, o webinar "Elas na Liderança". O encontro, realizado em parceria com o Instituto Empoderar, reúne Janete Vaz, Cofundadora e Presidente do Conselho do Grupo Sabin, e Norma Mosic, Executiva jurídica e criadora do Normalize+. Moderadas pelas advogadas Rebeca Drummond de Andrade, cofundadora do Instituto Empoderar, e Daniela Toesca, sócia do escritório RVC.
STF: Dino defende teto corrigido pela Selic para custas no ES e menor cobrança nos CEJUSCs
Por maioria, nesta quarta-feira, 23, STF manteve a validade das normas do Espírito Santo que elevaram o piso e o teto das custas judiciais no Estado. Veja mais:
STF valida normas do ES que elevaram piso e teto das custas judiciais
Por maioria, nesta quarta-feira, 23, STF manteve a validade das normas do Espírito Santo que elevaram o piso e o teto das custas judiciais no Estado. Veja mais: