terça-feira, 28/9/2010
Decisão beneficia usuários de telefone celular
A juíza da 12ª vara da Fazenda Pública, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, negou, ontem, 27/9, mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) contra o diretor da Fundação Procon/SP.
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...transborda os limites de proteção a convocação dos fabricantes a observar códigos de conduta mais estritos.
Em segundo lugar, o norma técnica é verdadeiramente um questionamento, não uma imposição. As empresas foram...