TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de setembro de 2024.
Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de setembro de 2024.
A lei 14.230/21 reformou a lei de improbidade administrativa, alterando parâmetros de responsabilização e gerando debates sobre dolo e prazos prescricionais. O artigo analisa impactos na corrupção e gestão pública.