O que saiu em Migalhas sobre Nova Legislacao

Artigo explora penalidades não monetárias na Lei de Defesa da Concorrência, destacando recomendação de licença compulsória de propriedade intelectual. Analisa casos do Cade entre 2012 e 2020 e implicações dessas penalidades frente à livre c...

Os desafios do Fisco na tributação de transações internacionais foram tema de entrevista concedida por Claudia Pimentel, coordenadora-Geral de Tributação da Receita Federal, à TV Migalhas. Ela destaca que, desde 1996, o Brasil optou por ter regras diferentes do padrão internacional, mais simplificadas e que conferissem mais segurança jurídica. Mas, hoje, com a globalização, são enfrentadas dificu...

A lei moderniza o sistema e prioriza a efetiva continuidade das atividades empresariais, considerando a importância social da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

No último dia 18, foi publicada no DOU a lei 13.871/19, que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica o ressarcimento ao SUS por tratamento de vítima e pelos dispositivos de segurança por elas utilizados. A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões, avalia a nova legislação de forma po...