quarta-feira, 29/9/2010
TJ/SC - PM é considerada polícia judiciária e pode fazer escuta telefônica
O TJ/SC confirmou sentença da Comarca de Itapoá que havia condenado Rafael Martins dos Santos à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas.
...WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA (Nova Lei de Drogas Comentada; Lei 11.343, de 23.8.2006, SP: RT, 2006, p. 165), que "a simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita...