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O que saiu em Migalhas sobre Nova Lei De Improbidade
Migalhas Quentes
sexta-feira, 6 de janeiro de 2023
Lei de improbidade administrativa: Entenda artigos vetados por Moraes
Migalhas ouviu especialistas para entender os efeitos da decisão, que aguarda referendo do plenário do STF.
... constitucionalidade de algumas normas da Nova Lei de Improbidade".
Vicente Braga, procurador do Estado do Ceará e presidente da ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, também acredita que o tema será mais bem aprofundado...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de abril de 2022
A nova lei de improbidade administrativa e a interpretação de seu sistema como ''Direito Administrativo Sancionador''
A Nova Lei de Improbidade fez uma relevante alteração no tema prescrição.
... promulgação e publicação da Nova Lei de Improbidade.
2 COSTA E SILVA, Antônio José da. Comentários ao Código Penal Brasileiro. São Paulo: Contasa, 1967, 2ª ed. rev. e atual., p. 84.
3 COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Direito Penal – Curso Completo. São Paulo: Saraiva,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 7 de abril de 2022
Medina Osório é presidente de Comissão Especial da OAB
Posse da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador aconteceu dia 29/3.
... administrativa desde 1999. "A Nova Lei de Improbidade acolhe expressamente a incidência do regime jurídico do direito administrativo sancionador no campo da improbidade e aceita, pois, a tese conforme a qual as sanções dessa lei pertencem ao terreno do...
TV Migalhas
sexta-feira, 29 de outubro de 2021
Nova lei de improbidade diferencia "ilegalidade" de "improbidade", explica advogado
Entrou em vigor nesta semana, a lei 14.230/21, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. Migalhas entrevistou o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), que destacou pontos importantes da maior reforma da lei, que está em vigor desde 1992. Dentre eles, o especialista salientou que a norma trouxe princípios constitucionais do Direito Administrativ...