O que saiu em Migalhas sobre Nova Lei De Recuperacao

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a novação prevista em plano de recuperação extrajudicial só vale para os credores que aderiram ao plano. Ou seja, quem não participou do acordo não pode ser obrigado a aceitar seus efeitos. Veja mais:

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que o prazo de dois anos de supervisão judicial, no caso da recuperação judicial da rede de Hotéis Othon, não deve ser contado imediatamente após a concessão da recuperação, uma vez que não se aplica ao referido processo a nova redação do art. 61 da lei de recuperações judiciais. A Corte entendeu pela vedação da aplicação retroativa da regra. O disposit...

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