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O que saiu em Migalhas sobre Nova Lei De Toxicos
O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas – uma luz ao final do túnel
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas C...
A nova lei de drogas e seus reflexos na execução penal
A Lei n°. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a que se refere.
MIGALHAS nº 1.695
Sexta-feira, 13 de julho de 2007 - Migalhas nº 1.695 - Fechamento às 10h13. "O temor das pequenas coisas faz as grandes superstições." Camilo Ferreira Botelho Castelo Branco (1825-1890) Dia Hoje é sexta-feira 13. Nos jornais ...
Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
Entrou em vigor no dia 29 de março de 2007, data de sua publicação, a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que dá nova redação ao art. 2o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso ...