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O que saiu em Migalhas sobre

terça-feira, 19 de dezembro de 2023

Nova portaria de avaliação interesse público - Análise comparativa entre os marcos regulatórios

A Portaria SECEX 282/23 substitui procedimentos anteriores para avaliar medidas antidumping e compensatórias, buscando equilibrar os benefícios e prejuízos dessas medidas comerciais ao considerar o interesse público e seus impactos nos agen...

... Portaria SECEX 282/23 (Nova Portaria), a qual estipula novo procedimento administrativo a ser seguido em avaliações de Interesse Público de medidas antidumping e compensatórias, em substituição à Portaria SECEX 13/20 e à Portaria Secex 237/23. ...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 23 de novembro de 2023

A nova portaria do e-CredAc e as novas regras para o crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo

A Portaria SRE 65/2023 substituiu a regulamentação anterior do e-CredAc no Estado de São Paulo, permitindo agora a liquidação de débitos fiscais com crédito acumulado de ICMS, inclusive de terceiros, uma novidade trazida pelo § 7º do Artigo...

... alterações trazidas pela Nova Portaria SER 65/23 começando pela Liquidação de débitos com crédito acumulado de terceiros, constituindo-se uma nova forma de transferência de crédito acumulado de ICMS. A principal novidade está na possibilidade...