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A juíza de Direito Débora Ananias, da 2ª vara de Jardinópolis, autorizou duas mulheres a celebrarem casamento perante o Oficial de Registro Civil.
Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.
Para o professor e colunista migalheiro Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, a lei de arbitragem não comporta alterações significativas. Ele destaca que o texto brasileiro é elogiado no exterior, e também pelo Judiciário, e que o PL que tramita no Congresso com fins de alterá-lo é "manifestamente inconstitucional". Saiba mais:
Para o professor e colunista migalheiro Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, a lei de arbitragem não comporta alterações significativas. Ele destaca que o texto brasileiro é elogiado no exterior, e também pelo Judiciário, e que o PL que tramita no Congresso com fins de alterá-lo é "manifestamente inconstitucional". Saiba mais: