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Magistrado reconheceu a inércia do exequente por mais de cinco anos.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de abril de 2021.
O Tribunal de Contas estadual determinou que em cinco dias a prefeitura explique as supostas irregularidades.
A redução vale até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade antes do início da pandemia.