O que saiu em Migalhas sobre Orgao Especial Do Tribunal De Justica Do Estado De Sao Paulo

Ainda que não saibamos o quão exitosa será a mediação como meio de solução pacífica de conflitos o momento é oportuno para darmos o pontapé inicial e, para quem sabe, estabelecermos uma nova dinâmica.

Em 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal, diante de disseminação da pandemia do covid-19, promulgou a lei 13.979/20, traçando as normas gerais de combate a emergência sanitária que poderia vir a ocorrer, caso o covid-19 chegasse ao Bras...

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

Cabe ao contribuinte lesado postular a repetição do indébito no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.

Importante ressaltar que o direito é extensivo mesmo para aqueles contribuintes com débito incluído em parcelamento, na medida em que não pode integrar o débito consolidado em parcelamento o montante oriundo de norma declarada inconstitucio...

Diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17 no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, percebe-se a clara intenção do legislador em amenizar as inconsistências jurídicas que existiam na lei 9.514/97, tornando o procedimento ma...

A publicidade tem o condão de agir, ao mesmo tempo, como limitador e como meta da atuação da administração pública.

Órgão Especial do TJ/SP retoma o julgamento de uma ADIn ajuizada para questionar a competência do município de Guarulhos para legislar sobre saneamento básico.

Proposta dispõe sobre a competência concorrente da advocacia na orientação jurídica e defesa dos necessitados.

Entidades defendem que é necessário prazo maior para implantação definitiva do novo sistema.

O conselheiro Marcelo Nobre, do CNJ, não aceitou o pedido de impugnação da eleição do TJ/SP, ocorrida no último dia 7, que elegeu o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori presidente da Corte para o biênio 2012/13.

A resolução 553/11, do TJ/SP, dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o procedimento da Turma de Uniformização instituída pela lei Federal 12.153/09.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 4

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalado no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda), completou dois anos de criação no mês de janeiro.

O desembargador Pedro Luiz Ricardo Gagliardi assumiu ontem, 1/3, a direção da Escola Paulista da Magistratura para o biênio 2010/2012. A transmissão do cargo foi feita pelo desembargador Antonio Rulli Junior, que dirigiu a EPM durante o biê...

CNJ Por determinação da Presidente do CNJ, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada hoje, a part...

Ofício   OAB/SP questiona novo recálculo de decisões transitadas em julgado   Por meio de sua Comissão de Precatórios, a OAB/SP encaminhou, na segunda-feira (9/10), ofício ao presidente do TJ/SP, Celso Luiz Limongi, solicitando esclare...

A extensão do foro especial penal