TUDO SOBRE
Plenário considerou inconstitucional norma que confere autonomia administrativa e orçamentária, mas garantiu a independência funcional.
Análise começou no plenário virtual e foi remetida ao físico após pedido de destaque do ministro André Mendonça.
Julgamento foi suspenso devido ao horário e será retomado em data que será posteriormente determinada.
A necessidade de se fazer ou não nova licitação de concessão, caso a concessionária não possa prestar de forma adequada o serviço concedido, arrasta-se na Justiça desde 2003.