O que saiu em Migalhas sobre Oseas De Campos

Embora usado para garantir um direito individual, alguns HCs foram responsáveis por importantes mudanças na jurisprudência.

A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 ) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibiç...

Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2006 - Migalhas nº 1.363 - Fechamento às 11h. "Voar sem metáforas nas asas, sem palavras no bico entreaberto..." Paulo Bomfim Ai...ai...ai... A coisa não ficou boa hoje na Redação de Migalhas. ...

Supremo afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos Por seis votos a cinco, o Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de reg...