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CNMP Aprovada resolução que fixa normas gerais para a instauração e a tramitação de inquérito civil em todo o MP O Plenário do CNMP aprovou no dia 17 de setembro, por unanimidade, o projeto de resolução (v. abaixo) que fixa norm...
CNMP Proposta de resolução estabelece prazo para retorno de membros que atuam em Tribunais de Contas O CNMP volta a se reunir hoje. Um dos destaques da pauta é uma proposta de resolução, de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro, ...