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Corte concluiu que sepultamento seguiu protocolo sanitário diante do estado do corpo.
Falecimento ocorreu quatro horas antes da publicação da norma.
TJ/SP manteve a absolvição de ex-secretário municipal acusado com fundamento exclusivo na colaboração premiada da Odebrecht.
A Contribuição Social dos Militares de SP e o direito adquirido e a irredutibilidade do salário.