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O que saiu em Migalhas sobre Oswaldo Aranha Bandeira
Migalhas de Peso
terça-feira, 4 de outubro de 2022
Aplicabilidade imediata da mudança de quórum nas deliberações da sociedade limitada
Sem sombra de dúvida, os requisitos de criação da sociedade não podem ser alterados pela lei nova, pois se enquadram na definição de ato jurídico perfeito.
... p. 368.
6 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios Gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969, v. 1, p. 283
7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ato Administrativo e Direitos dos administrados. São Paulo: Revista dos...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 10 de julho de 2017
Natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas e seus reflexos
Importante elucidar acerca das decisões dos Tribunais de Contas, a sua eficácia e seus reflexos na condição de órgão do controle externo, auxiliar do Poder Legislativo.
...contra eles na forma de direito." (MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 171)
O Art. 71, II, da Carta Magna ao apresentar a função de...