O que saiu em Migalhas sobre Oswaldo Aranha Bandeira

Sem sombra de dúvida, os requisitos de criação da sociedade não podem ser alterados pela lei nova, pois se enquadram na definição de ato jurídico perfeito.

Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.

Importante elucidar acerca das decisões dos Tribunais de Contas, a sua eficácia e seus reflexos na condição de órgão do controle externo, auxiliar do Poder Legislativo.