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Para o ministro, a questão envolve, além de aspectos sociais e políticos, a interpretação e aplicação de diversos dispositivos da Constituição.
MP/SP aponta irregularidades no contrato de compra e venda da instituição.
Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de maio de 2023.

Nesse webinar comemorativo ao dia do advogado, Migalhas tem a honra de lançar o livro "A Cátedra de processo civil no Largo de São Francisco", de José Rogério Cruz e Tucci. O evento terá a participação dos professores franciscanos José Roberto dos Santos Bedaque e Flávio Luiz Yarshell.