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Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de abril de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de abril de 2024.
Magistrado deve ocupar, provisoriamente, a 6ª turma e a 3ª seção da Corte.
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.