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Informações jurídicas de terça-feira, 01 de agosto de 2023.
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A partir de caso concreto que viralizou nas redes sociais, pretende-se a identificação das relações jurídicas havidas entre as participantes, e se há – ou havia – obrigação por parte da beneficiária de dar destinação certa para os valores r...
De acordo com o artigo 486 da CLT, se ocorrer uma paralisação temporária ou definitiva motivada por autoridade municipal, estadual ou Federal, e essa paralisação impossibilitar a continuidade da atividade empresarial, cabe aí eventual indenização por parte do governante responsável. Com a situação atual da pandemia, com localidades inclusive em lockdown, cabe a aplicação deste artigo? Em entrevis...