quinta-feira, 17/9/2020
MIGALHAS nº 4.939
Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de setembro de 2020.
...s Catharina Araújo Lisbôa e Pablo Domingues Ferreira de Castro (Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados) tratam do PL 5.013/19, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro que, segundo os autores, "por si só, já define a sua (in)utilidade"....