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Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

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Durante sustentação oral no STF, nesta quinta-feira, 7, a promotora de Justiça da Bahia Ana Paula de Oliveira, representante da Lume - Linha Unificada do Ministério Público Estratégico, citou a música Maria da Vila Matilde, de Elza Soares, ao defender a aplicação das medidas protetivas da lei Maria da Penha a casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico e familiar. Veja mais:

Uma juíza de Indaiatuba/SP negou o pedido de adiamento de audiência feito pelo advogado Leonardo Alves da Silva, que alegou o falecimento de sua estagiária. A audiência estava marcada para o dia seguinte ao enterro da jovem, e o pedido foi formalizado nos autos. No entanto, a juíza substituta Paula Araujo Oliveira Levy, da Vara do Trabalho local, indeferiu a solicitação por ausência de previsão le...