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Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6/20.
Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de abril de 2020.
Com a MP a regra agora vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao combate à pandemia.