TUDO SOBRE
O projeto também prevê alterações no Estatuto da Advocacia e promove mudanças em outras leis relacionadas a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão.
Informações jurídicas de segunda-feira, 06 de junho de 2022.
Tramita na Câmara o PL 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Cofins por força de decisão judicial.
O parecer aprovado é um substitutivo do relator ao texto original do Senado.