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Informações jurídicas de segunda-feira, 03 de maio de 2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de março de 2021.
Se a lei fosse de fato aplicada, com imposição efetiva de sanções administrativas, cíveis e penais aos infratores, certamente o custo da transgressão subiria, tornando esta economicamente inviável ou não recomendável.
Informações jurídicas de terça-feira, 09 de julho de 2024.