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O que saiu em Migalhas sobre paulo antonio
Uso da telemedicina no combate ao Covid-19
Palestrantes: Angelica Carlini - Sócia do escritório Carlini Advogados, vice-presidente do IBDCONT Antonio de Rueda - Sócio do escritório Rueda & Rueda Advogados Felipe Francischini - Deputado federal do PSL no Paraná e presidente CCJC da Câmara dos Deputados Luís Fernando Rolim Sampaio - Superintendente de Provimento da Seguros Unimed, responsável pelo Comitê da COVID 19 Rodrigo Rodrigues de Aguiar - Diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS
É possível retomarmos à normalidade constitucional?
Reflexão sobre a crise constitucional brasileira, questionando a justificativa de medidas excepcionais e alertando para o risco de repetição do ciclo de anomia no futuro.
A súmula vinculante 25 do STF proíbe a suspensão do passaporte do devedor e as, supostas, medidas atípicas do CPC/15
Não há súmula vinculante do STF sobre Medidas Atípicas no Código de Processo Civil, especialmente em relação à livre circulação por ônus financeiro.
Medidas atípicas no CPC – Da [im]possibilidade da suspensão do passaporte e da CNH do devedor
Da manutenção do princípio da tipicidade dos meios executivos.