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O que saiu em Migalhas sobre Paulo Ayres
Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 2015
Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.
A Nova PEC dos Precatórios e a ADI 4425
No dia 20/9, às 17h, Migalhas realiza em parceria com o escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia o webinar "A Nova PEC dos Precatórios e a ADI 4425".
ISS e descontos: A primazia da realidade econômica na base de cálculo
Investigação da base tributária do ISS quando há descontos, propondo análise temporal que supera a dicotomia civilista entre descontos condicionados e incondicionados.
A destinação do produto da arrecadação do tributo e a previsão de restituição do valor pago como elementos determinantes das espécies tributárias
A antiga concepção de que a destinação do produto do tributo não deve ser considerada como fator determinante de sua espécie se mostra completamente ultrapassada desde a promulgação da Constituição da República de 1988, que expressamente ad...