O que saiu em Migalhas sobre Paulo Barros

Este artigo pretende tratar dos incentivos fiscais concedidos ao "Esporte" mediante revisão teórica acerca do instituto, bem como das legislações – Federal, Estadual e Municipal (alguns municípios) - que regulam a matéria.

As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante.

A partir da decisão da ADIn 1.802, a Receita Federal, até que uma lei complementar seja promulgada dispondo sobre o tema, não poderá afastar a imunidade imposta às instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa po...

A repercussão da proteção ambiental na base de cálculo do IPTU.