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O artigo analisa o ITCMD sobre bens no exterior, destacando a exigência de lei complementar e os riscos à segurança jurídica, sob a ótica da hermenêutica pluralista de Häberle.

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Durante a abertura da sessão extraordinária do CNJ, nesta terça-feira, 27, ministro Luís Roberto Barroso, criticou a reação da imprensa ao divulgar o jantar beneficente em que participou, em São Paulo, na última semana. Veja mais: Inscreva-se no nosso canal: