O que saiu em Migalhas sobre Paulo de Tarso Sanseverino

Análise detalhada da execução de alimentos no Brasil, abordando legislação, jurisprudência e aspectos práticos do direito à proteção alimentar.

A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos.

Elias Marques de Medeiros Neto comenta a nova análise do STJ sobre a aplicação da Selic como juros legais no art. 406 do CC (antes da lei 14.905/24). Para ele, o tema já estava pacificado, e a rediscussão levanta dúvidas sobre a segurança j...

A coluna aborda a necessidade de retomar o prazo quinquenal de garantia previsto no art. 618 do CC, conciliando-o com a teoria da *actio nata* subjetiva.