O que saiu em Migalhas sobre Paulo Henrique Moritz Martins Da Silva

Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

Para a Corte, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade policial militar.

Para o colegiado, a norma trata de matéria do Direito Civil, e não de tema consumidor, o que atrairia a competência privativa da União para dispor sobre o assunto.

Colegiado destacou que a motorista não foi autuada por dirigir sob efeito de álcool, e sim por recusar o teste.