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Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.
Tio Paulo, Lava Jato, Morais e Moraes e padre de festa junina estão no Minuto Migalhas. Confira os destaques da semana. Saiba mais:

Caso você compre um alimento, um iogurte. E no meio dele, depois de já ter ingerido parte do alimento, você encontre um inseto. Cabe o pedido de danos morais? Sim, o STJ manteve a condenação em danos morais imposta há um fabricante de iogurte, depois que uma consumidor de quatro anos ingeriu parto do produto contaminado pela presença de um inseto na embalagem, assim, decidiram no sentido que os da...
O atraso ou cancelamento de voo, por si só, gera dano moral? Não! O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e por isso a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A 3ª turma do STJ reafirmou esse entendimento ao analisar um recurso de passageiro que enfrentou atraso de pouco mais de 4h em um v...