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Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2016.
Os interessados podem contribuir com depósitos na CEF.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
Confira quais são os conselheiros Federais da Ordem eleitos para o triênio 2019-2021.