O que saiu em Migalhas sobre Paulo Roberto Dos Santos Pinto

A lei 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis.

Publicado hoje no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012.

A lei 12.551/11, publicada no DOU de hoje, 16, altera o art. 6 da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Publicada hoje no DOU, a lei 12.544 altera a redação do art. 12 da lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa de...