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De acordo com a Terceira Turma do STJ os contratos de arrendamento rural, mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos, dispensa o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do Colegiado foi expressa ao negar provimento ao recurso que pretendia ao reconhecimento da anualidade do contrato de arrendamento rural firmado sem o consentimento do cônjuge do arrendador. O arrendatári...

Vídeo integrante da matéria "Especialistas comentam a nova lei do Cade", que pode ser conferida no link:

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.
Dia 14/8, às 18h (horário de Brasília), Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela lei. Não perca.